são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.
B
são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
C
sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
D
podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
E
sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.
