Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

contrair dívidas insolváveis com o poder municipal e órgãos locais.

conduzir políticas públicas que representem gastos para os poderes.

investir dinheiro público em aplicações sem retorno aprazado e certo.

empenhar verbas públicas desconsiderando a de- vida regulamentação.

administrar capital privado direcionando-o para fundos públicos.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

muitos prefeitos reeleitos admitem sua responsabi- lidade pelas altas dívidas que contraíram em ges- tões anteriores.

os prefeitos assumem seus cargos ignorando as difi- culdades que terão de enfrentar para gerir as contas públicas.

a principal dificuldade para se aplicar a LRF está no entendimento mesmo do alcance de sua regulamen- tação.

antes da Constituição de 1988 os prefeitos não investiam em áreas básicas da saúde e da educa- ção.

os prefeitos se queixam de que lhes é difícil honrar dívidas contraídas no passado por conta de despe- sas nas áreas da educação e da saúde.

regulamentar os limites de endividamento (1º parágrafo) por estabelecer teto para as dívidas.

para fazer frente às despesas (1º parágrafo) por para se antecipar aos gastos .

Ela viabiliza a fiscalização (2º parágrafo) por Ela faculta a observância .

ela se torne um obstáculo à corrupção (2º parágrafo) por ela se apresente como incorruptível.

alta soma que tem de ser comprometida (3º parágrafo) alto empenho em gastos imprevisíveis.

Se alguém vier a desobedecer a LRF arriscar-se-ia a perder o mandato, a ter os direitos políticos cassados ou mesmo a ser preso.

Pretende-se que a lei represente um sério obstáculo para quem se propuser a fazer despesas sem qual- quer critério.

Deve-se entender que a LRF tivesse representado sérios entraves a quem desejar envolver-se com a corrupção.

Muitos prefeitos teriam alegado que as verbas de que dispusessem estão sendo utilizadas para cobrir dívidas passadas.

A partir de sua promulgação, a LRF tem permitido que os membros da oposição passariam a ter aces- so à fiscalização das contas públicas.

As operações de que ...... ( cuidar ) a LRF trarão maior disciplina e seriedade na gestão das verbas públicas.

No que ...... ( dizer ) respeito aos desmandos nos gastos, as normas e as sanções da LRF são inflexíveis.

Muitos prefeitos entendem que não ...... ( dever ) caber a eles empenhar verbas para o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde.

...... ( atingir) a quem quer que descumpra a LRF rigorosas sanções, inclusive a da perda de liberdade.

O estabelecimento de normas e prazos para a divulgação das contas públicas ...... ( favorecer) a fiscalização popular.

A LRF permite, entre outras coisas que, a oposição e a população, fiscalizem a administração das verbas públicas.

Alegam alguns prefeitos, que encontram dificuldades, para fazer frente aos gastos que a Constituição determina, nas áreas da saúde e da educação.

São graves as penas previstas para quem descumpre, por negligência ou má fé, as normas de responsabilidade fiscal da lei promulgada em 2000.

Fazem parte da LRF, as instruções que definem os limites para as despesas de pessoal, e as regras para a criação de dívidas.

Qualquer cidadão pode, graças à promulgação da LRF entrar com ação judicial para fazê-la cumprir, conforme sua regulamentação.

A divulgação deste texto traz utilidade à quem quer que seja interessado no papel que controlam os administradores sobre o dinheiro público.

O texto é bastante esclarecedor quanto ao espírito da LRF, que é o de disciplinar e regulamentar a gestão de verbas públicas no Brasil.

Pretende o autor do texto que fique mais claro, para o leitor, sobre as responsabilidades de gestão das contas que cabem aos seus responsáveis.

É útil o texto para quem já ouvira falar da LRF não tendo, todavia, informação mais acurada para detalhes como sanção ou fiscalização.

Mesmo quem já conhecesse a LRF, é bom lembrar que o texto discorre adequadamente sobre suas finalidades essenciais e normas de emprego.

Tornar-se um obstáculo à corrupção, mediante o controle público do orçamento, é outro objetivo da LRF.

Uma vez que se valha do controle público do orça- mento, o objetivo da lei acabará tornando-a impeditiva da corrupção.

A lei, sendo um obstáculo à corrupção, firma seu desígnio por meio do controle público do orçamento.

A lei consistirá num obstáculo à corrupção, no caso de atender seu objetivo, tendo em vista o controle público do orçamento.

No caso de um controle público do orçamento, que é outro objetivo dessa lei, ela se tornará um obstáculo para a corrupção.

Peça a Sua Senhoria que divulgue até amanhã seu parecer sobre o texto da LRF.

Meu caro deputado, vimos pedir-te que te pronuncies sem demora sobre a redação da LRF.

Lê com atenção a LRF, por favor, e dize-nos se estás de acordo com todos os seus dispositivos.

Queremos encarecer-lhe a importância de sua opinião sobre a forma definitiva que a LRF deverá adotar.

Solicitamos que Vossa Senhoria vos manifesteis sobre o texto da LRF, que logo entrará em votação.