A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê duras sanções para quem

contrair dívidas insolváveis com o poder municipal e órgãos locais.

conduzir políticas públicas que representem gastos para os poderes.

investir dinheiro público em aplicações sem retorno aprazado e certo.

empenhar verbas públicas desconsiderando a de- vida regulamentação.

administrar capital privado direcionando-o para fundos públicos.