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Procurador do Estado - 2023


Página 3  •  Total 100 questões
27373Questão 21|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

  • A

    qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.

  • B

    qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.

  • C

    a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.

  • D

    a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • E

    o superior hierárquico do servidor.

27374Questão 22|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

  • A

    anulação do ato.

  • B

    caducidade do ato.

  • C

    extinção natural do ato.

  • D

    revogação tácita do ato.

  • E

    cassação do ato.

27375Questão 23|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da

  • A

    moralidade.

  • B

    eficiência.

  • C

    razoabilidade.

  • D

    presunção de legalidade.

  • E

    segurança jurídica.

27376Questão 24|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

  • A

    teleológico.

  • B

    residual.

  • C

    da administração pública.

  • D

    das relações jurídicas.

  • E

    do serviço público.

27377Questão 25|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

  • A

    sobre a exportação.

  • B

    sobre a importação.

  • C

    de renda.

  • D

    sobre produtos industrializados.

  • E

    territorial rural.

27378Questão 26|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada

  • A

    pelo fato gerador da obrigação.

  • B

    pela denominação do tributo.

  • C

    pela ocorrência de contraprestação.

  • D

    pelas características formais do tributo.

  • E

    pela destinação legal do produto da arrecadação.

27379Questão anuladaAnuladaQuestão 27|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

  • A

    imunidade musical

  • B

    imunidade recíproca

  • C

    imunidade religiosa

  • D

    imunidade de entidades sindicais de trabalhadores

  • E

    imunidade de partidos políticos

27380Questão 28|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

  • A

    a equidade antes da analogia.

  • B

    a analogia antes dos princípios gerais de direito público.

  • C

    os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.

  • D

    a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

  • E

    os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

27381Questão 29|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

  • A

    não terá qualquer capacidade tributária.

  • B

    não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.

  • C

    manterá plena capacidade tributária.

  • D

    não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.

  • E

    não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.

27382Questão 30|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

  • A

    decretar uma isenção.

  • B

    promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

  • C

    decretar uma anistia de multas passadas.

  • D

    decretar um parcelamento de dívida.

  • E

    promulgar uma lei de isenção.