Procurador do Estado - 2023

Página 2 • Total 100 questões

27363Questão 11|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

A
O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
B
A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
C
É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
D
O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
E
A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

27364Questão 12|Direito Constitucional|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A
O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.
B
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
C
As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
D
O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
E
O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

27365Questão 13|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente da morte de Antônio.

Nessa situação hipotética, à luz da responsabilidade civil do Estado,

A
caso Antônio estivesse acompanhado quando sofreu o homicídio, haveria excludente de ilicitude da responsabilidade do Estado.
B
ainda que Antônio estivesse acordado quando sofreu o homicídio, ficaria afastada a alegação de excludente de ilicitude quanto à responsabilidade do Estado.
C
seria afastada a alegação de excludente de responsabilidade do Estado por fato de terceiro apenas se fosse provada a inexistência de agentes de segurança no local no momento do crime.
D
caso Antônio estivesse acordado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.
E
caso Antônio não estivesse algemado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.

27366Questão 14|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

A
legitimação de posse.
B
doação.
C
incorporação.
D
investidura.
E
concessão de domínio.

27367Questão 15|Administração Pública|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado

I auxílio-creche.

II bolsa de estudo.

III ajuda de custo.

IV décimo terceiro vencimento.

Estão corretos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.

27368Questão 16|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A
Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
B
O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
C
A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
D
Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
E
As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.

27369Questão 17|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

A
considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
B
buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
C
impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
D
considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
E
deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.

27370Questão 18|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se

A
projeto básico.
B
memorial descritivo.
C
matriz de riscos.
D
termo de referência.
E
projeto executivo.

27371Questão 19|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de

A
urgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
B
urgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
C
atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
D
existência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor.
E
realização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.

27372Questão 20|Direito Administrativo|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

A
terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
B
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
C
terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
D
terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
E
deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.