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Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.


27368|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.

  • B

    O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.

  • C

    A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.

  • D

    Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.

  • E

    As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.