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No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.


27363|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

  • A

    O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.

  • B

    A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.

  • C

    É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.

  • D

    O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

  • E

    A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.