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Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a


27374|Direito Administrativo|superior
PGE-ESProcurador do Estado
2023
CESPE / CEBRASPE

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

  • A

    anulação do ato.

  • B

    caducidade do ato.

  • C

    extinção natural do ato.

  • D

    revogação tácita do ato.

  • E

    cassação do ato.

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