Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

a equidade antes da analogia.

a analogia antes dos princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.