De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.

a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.

a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o superior hierárquico do servidor.