Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 4 • Total 100 questões

87253AnuladaQuestão 31|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

A
O chamado crime plurissubjetivo demanda a aplicação de uma norma de extensão pessoal para tipificar a conduta do coautor.
B
Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave (desvio subjetivo de conduta), deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito.
C
No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiro, configura-se exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.
D
O elemento principal para a caracterização da chamada autoria colateral é a circunstância de estarem os agentes unidos pelo liame subjetivo ou vínculo psicológico, havendo reciprocidade consensual.

87254Questão 32|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal.

I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.

II. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.

III. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais.

IV. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidade tentada.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
II, III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
I, II e III apenas.

87255AnuladaQuestão 33|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação ao crime de homicídio é CORRETO afirmar que

A
a presença de qualificadores impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.
B
o crime de homicídio classifica-se como comum; unissubjetivo; material, em regra; de forma livre; doloso ou culposo; de dano e plurissubsistente.
C
tratando-se de homicídio privilegiado é admitido o perdão judicial.
D
a natureza do homicídio privilegiado é de circunstância atenuante especial.

87256Questão 34|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que

A
ocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.
B
o erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.
C
a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.
D
o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

87257Questão 35|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
B
Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
C
As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
D
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica- se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

87258Questão 36|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.
B
O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.
C
Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
D
Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

87259Questão 37|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
B
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
C
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
D
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

87260Questão 38|Direito Processual Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.

II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.

A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II, III e IV.

87261Questão 39|Direito Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas a seguir.

I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.

III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.

IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
I e III apenas.
B
I, II, IV apenas.
C
III e IV apenas.
D
I e II apenas.

87262Questão 40|Direito Processual Penal|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006 é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A
F V F V.
B
V V F F.
C
F F V V.
D
F F V F.