Juiz de Direito Substituto - 2014

Ao Juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é vedado determinar a realização de provas antes do início da ação penal.

A confissão do acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, concordando com a classificação legal dos fatos narrados na denúncia, autoriza o julgamento antecipado da lide, por economia processual.

A interceptação telefônica poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.

III e IV apenas.

I e III apenas.

II e IV apenas.

I, II e III apenas.

I, II e III apenas.

II e III apenas.

I, II e IV apenas.

I e IV apenas.

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.

Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.

Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.

A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.

Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

I apenas.

II apenas.

III apenas.

I, II, III e IV.

No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.

Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.

A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.

No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

F V F V.

V F V F.

F V V F.

F V V V.