Juiz de Direito Substituto - 2014

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.

Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.

Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.

É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.

É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.

É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.

É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.

É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.

O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.

O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.

O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.

O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.

São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de um vínculo funcional, exercem o poder do Estado.

Agentes públicos são aqueles que, por meio de um mandato eletivo, representam o Estado no exercício da administração pública.

Agentes públicos são todos os que, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de direito público.

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função pública que os legitimam na representação do Estado para a prática dos atos da administração.

O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.

A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.

A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.

A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.