Juiz de Direito Substituto - 2014

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer.

Fiança e seguro de fiança locatícia.

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Caução.

Seguro de fiança locatícia.

Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.

Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.

Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

as energias que tenham valor econômico.

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, já a tácita depende de interpelação judicial.