Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 2 • Total 100 questões

87233DesatualizadaQuestão 11|Direito Processual Civil|superior

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Com relação aos princípios gerais do direito processual civil, analise as afirmativas seguintes:

I. A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional para o proferimento de um julgamento justo, podendo-se afirmar que o juiz subjetivamente capaz é aquele que não tem sua imparcialidade comprometida pela suspeição ou pelo impedimento.

II. O princípio do devido processual legal decorre da norma contida na Constituição no Art. 5º, inc. LIV, CR/88, garantindo às partes voz e meios para se defenderem, respeitando os direitos fundamentais.

III. No princípio da identidade física do juiz, o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, ainda que estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado.

IV. Segundo o princípio da congruência, deve o juiz decidir, observados os limites da lide estabelecidos pelo pedido do autor, evitando-se decisões extra petita, citra ou infra petita ou ultra petita.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
I e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
III e IV apenas.

87234DesatualizadaQuestão 12|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as condições da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

A
São condições da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, podendo ser conhecida de ofício, pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito.
B
Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, isto é, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa.
C
Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor da ação por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui condição essencial do processo.
D
Decidida a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo autor, pode o juiz, de ofício, determinar a inclusão no processo de quem, segundo o seu entendimento, é parte legítima passiva para a ação proposta.

87235AnuladaQuestão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a desistência da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A
A desistência da ação importa na renúncia ao direito e, por isso, a sentença homologatória de desistência impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.
B
O pedido de desistência da ação formulado pelo autor pode ser acolhido após citado o réu e apresentada defesa independentemente da concordância do réu.
C
A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.
D
A sentença que homologa desistência de ação, sem prévia anuência do réu, não deve ser anulada.

87236DesatualizadaQuestão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre o juiz, as partes em geral, o Ministério Público e os serviços auxiliares da Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Partes são aquele que pede em seu próprio nome (ou em cujo nome é pedida) uma atuação de lei (autor) e aquele frente ao qual tal atuação é pedida (réu).
B
Compete ao juiz dirigir o processo, assegurando às partes ter igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
C
Na área cível, a atuação do Ministério Público se dá em dois aspectos: como parte e como fiscal da lei.
D
Não são auxiliares da justiça o depositário, o administrador e o intérprete.

87237Questão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as seguintes afirmativas.

I. Em caso de acidente de transporte coletivo, prevalece a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, se não for provada a culpa exclusiva da vítima.

II. A inversão ou não dos ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.

III. A hipossuficiência, a que faz remissão o inc. VIII, do Art. 6º, da Lei nº 8.078/90, deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, não levando em consideração quanto o aspecto da produção de prova técnica.

IV. O magistrado, no julgamento, está adstrito aos laudos periciais realizados no processo, mesmo existindo nos autos outras provas de convencimento.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
III e IV apenas.

87238DesatualizadaQuestão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas seguintes.

I. A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante, mas, se a peça obrigatória for juntada nas contrarrazões do agravo, sana o vício.

II. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa.

III. É completamente desnecessária a formação do contraditório em sede recursal na hipótese de sentença que indefere a inicial antes da citação do réu.

IV. Contra a decisão monocrática do relator, que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não cabe recurso.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
III e IV apenas.
D
I e IV apenas.

87239Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as sentenças, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos Arts. 267 e 269 do CPC.
B
As sentenças e acórdãos serão proferidos, observando o disposto no Art. 458 do CPC, as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.
C
A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito pode ser concisa, mas deve conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final, como os nomes das partes, os fundamentos e o dispositivo.
D
A sentença extra petita, que decide causa diferente da que foi posta em juízo, não é nula.

87240Questão 18|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as cautelares, assinale a alternativa CORRETA.

A
Se o autor formular pedido de antecipação de tutela, não pode o juiz recebê-lo como medida cautelar, nos termos do Art. 273, § 7º do CPC, pois não cabe a fungibilidade.
B
As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
C
Além dos procedimentos cautelares específicos, não pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
D
Na ação cautelar de produção antecipada de provas, o processo não será nulo se o requerido for citado após a realização da perícia.

87241Questão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas seguintes.

I. A não apresentação ou a apresentação dos embargos do devedor fora do prazo de quinze dias implica preclusão, inadmitindo-se a rediscussão de matéria sepultada em decorrência da reconhecida intempestividade.

II. O ato do juiz que determina o acréscimo de 10% sobre o valor do débito a título de multa (Art. 475-J do CPC) é recorrível, porquanto causa gravame ao devedor.

III. Ainda que o embargante requeira e alegue relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação e a execução esteja garantida, aos embargos não se dará o efeito suspensivo.

IV. De acordo com o Art. 598 do CPC as regras do processo de conhecimento aplicam- se ao processo de execução. Todavia, mesmo após intimado o embargado e apresentada impugnação dos embargos, pode o embargante alterar a causa de pedir.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
III e IV apenas.

87242DesatualizadaQuestão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2014

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a assistência judiciária, alienação fiduciária, juizados especiais e locação predial urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A
A isenção do pagamento dos ônus de sucumbência ao beneficiário da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 5.2.50), que abrange os honorários advocatícios, não impede a sua condenação ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes.
B
Não é pressuposto para a conversão da ação de busca e apreensão em depósito a não localização do bem. Logo, mesmo o bem encontrando-se com o devedor e em local perfeitamente identificável, pode o credor requerer referida conversão.
C
No processo instituído pela Lei nº 9.099, de 26.9.95 (Juizados Especiais), pode ser parte, dentre outras, o incapaz.
D
Estando o contrato de locação provido das garantias previstas no Artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18.10.91 (Locação), pode ser deferida pelo juiz, nas ações de despejo por falta de pagamento, liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias.