Advogado - 2024

Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas, mas não da proteção contra as inundações.

Entendem-se por potência, segundo o Código das Águas, a que é dada pelo produto da altura da queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada.

O aproveitamento industrial das quedas de águas e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-há pelo regime de autorizações e concessões instituído pelo Código das Águas.

São águas públicas de uso comum, entre outras, as fontes e reservatórios públicos.

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por sua vez, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, exclusivamente, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observados requisitos legais, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.

Compete ao Poder Concedente elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende, entre outros, a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei 8.987/95.

Compete a ANEEL regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação, mas não definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição.

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas ou outorgadas, conforme esta legislação e, também, da Lei nº 8.987/95, e, não admitirão prorrogação.

As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir da Lei 9.074/95, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica.

As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.

As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unificação do termo contratual.

Repressão ao abuso do poder econômico, fomento, exploração direta de atividade econômica e regulação podem ser indicados como meios de intervenção estatal na economia.

São fundamentos da ordem econômica brasileira a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.

A livre-iniciativa se traduz na liberdade de empreender atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos exigidos em lei.

O Estado pode intervir na economia de forma direta e indireta. O primeiro caso se traduz na atuação do Estado como produtor de bens e serviços. No segundo caso, o Estado atua mediante a imposição de normas, regulação e fomento, por exemplo.

A valorização do trabalho humano, como fundamento da ordem econômica brasileira, não admite a intervenção do Estado para a concretização de Direitos do trabalhador.

O princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios, a saber: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

A autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.

A vedação da promoção pessoal como princípio constitucional aplicável aos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública brasileira, é considerada uma acepção do princípio da impessoalidade.

O princípio da legalidade na doutrina clássica de Direito Administrativo é concebido como a determinação de que a atuação do gestor público depende de previsão legal para ser legítima.

A vedação da prática do Nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira se traduz em exemplo de concretização do princípio da moralidade.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas a assertiva I.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II e V estão corretas.

Apenas I e V estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, III, V estão corretas.

Todas estão corretas.

É dispensável, conforme a Lei 13.303/16, a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, segundo regramento da Lei 13.303/16.

Melhor combinação de técnica e preço poderá ser utilizado como critério de julgamento nos processos licitatórios, nos termos da Lei 13.303/16.

O catálogo eletrônico de padronização é procedimento auxiliar das licitações regidas pelas Lei 13.303/16.

O registro de preços, segundo a Lei 13.303/16, observará, entre outras condições, a efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado.

II, III e V estão corretas.

I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas a IV está correta.

II e IV estão corretas.