Advogado - 2024

Página 3 • Total 60 questões

166925Questão 21|Direito Civil|superior

2024

ACAFE

Com o nascimento com vida surge a pessoa natural, momento em que se torna titular de direitos e deveres, podendo desta feita, adquirir direitos e contrair obrigações. A respeito do instituto da pessoa natural é avalie as afirmativas abaixo. I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II. A menoridade cessa somente quando a pessoa completa 18 (dezoito) anos de idade. III. A emancipação é antecipação da maioridade civil. IV. As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes. São afirmativas CORRETAS:

A
II e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e IV apenas.

166926Questão 22|Direito Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Com relação à teoria dos fatos jurídicos assinale a alternativa CORRETA:

A
Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.
B
Catástrofes naturais como as que assolaram recentemente o estado do Rio Grande do Sul são considerados atos jurídicos stricto sensu, vez que o resultado jurídico se dá por força alheia a vontade dos agentes, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior.
C
Entende-se por prescrição a perda do direito, situação em que uma das partes por não ter ajuizado a ação no prazo estabelecido em lei vê-se impedida de exigir uma prestação devido a sua inércia.
D
Entende-se como negócio jurídico a manifestação de vontade de determinada pessoa, sendo que o resultado desta manifestação fica adstrito à lei, como por exemplo na emancipação voluntaria, onde os pais consentem tal ato, contudo, a lei disciplina seu conteúdo, não sendo possível a gerência dos pais no que tange os efeitos jurídicos de tal instituto.
E
Os atos ilícitos por serem geradores de dano moral ou material a alguém são considerados atos-fatos jurídicos, hipótese em que o resultado jurídico independe da vontade do agente.

166927Questão 23|Direito Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Nicanor, advogado, vendeu seu carro para Baltazar, veterinário. Dias após a aquisição do automóvel Baltazar percebeu que o veículo apresentava um significativo vazamento de óleo. Neste caso será possível que Baltazar se utilize do _________________, requerendo a _______________ do contrato ou o _____________________ vez que a relação estabelecida se deu entre particulares. A alternativa que representa o preenchimento CORRETO das lacunas acima é:

A
Código de Defesa do Consumidor; devolução dos valores pagos abatimento no preço.
B
Código de Defesa do Consumidor; redibição; abatimento no preço.
C
Código Civil; redibição; abatimento no preço.
D
Código Civil; restituição dos valores pagos; abatimento proporcional no preço.
E
Código de Defesa do Consumidor; redibição; abatimento no preço.

166928Questão 24|Direito Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Faça a associação entre as duas colunas tendo como base o direito das obrigações. 1 Trata-se de modalidade de obrigação negativa.2 Espécie de obrigação em que antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.3 Modalidade obrigacional em que se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor.4 Obrigação que comporta multiplicidade de objetos (prestações), distintas e independentes, em que a obrigação se extingue pelo cumprimento de qualquer uma destas prestações, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor.( ) Obrigação de dar coisa incerta. ( ) Obrigação de não fazer. ( ) Obrigação de fazer fungível. ( ) Obrigação alternativa. A alternativa que representa a sequência CORRETA de cima para baixo é:

A
2; 3; 1; 4
B
4; 1; 3; 2
C
2; 1; 3; 4
D
3; 2; 4; 1
E
2; 1; 4; 3

166929Questão 25|Direito Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

A posse como se sabe não é um direito real, contudo, tem enorme importância no direito das coisas e vários são os seus efeitos. Em relação aos efeitos da posse, avalie as afirmativas a seguir. I. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e pendentes. II. O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, bem como ao direito de retenção em relação a estas. III. O possuidor de má-fé não tem responsabilidade civil pela perda do objeto na hipótese de ser possível demonstrar que a perda se daria do mesmo modo na posse do reivindicante, rompendo-se desta forma o nexo de causalidade. IV. A posse pode ser protegida através da autotutela. Tal meio de defesa consiste na legítima defesa da posse quando da ocorrência de turbação e do desforço imediato da hipótese da ocorrência de esbulho. Assinale a alternativa CORRETA.

A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas III e IV.

166930AnuladaQuestão 26|Direito Processual Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Joaquina, residente e domiciliada em Joinville, ajuizou ação de indenização pelo procedimento comum contra João, residente e domiciliado em Curitiba e Pedro, residente e domiciliado em Criciúma. Na petição inicial, pleiteia a autora, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano material e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto no Código de Processo Civil:

A
Ainda que se trate de processo que tramita em autos eletrônicos, se João e Pedro contratarem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.
B
O pedido de indenização por dano material e moral apresentado pela autora é considerado alternativo, já que pela natureza da obrigação, os devedores podem cumprir a prestação de mais de um modo.
C
Se os requeridos pretenderem formular um pedido contra a autora, poderão propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Entretanto, os réus somente podem propor a reconvenção se oferecerem também a contestação.
D
A competência para propositura da ação será do foro de domicílio de qualquer um dos réus, cabendo tal escolha à autora Joaquina.
E
Segundo o CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O efeito da revelia será aplicado pelo juiz mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

166931Questão 27|Direito Processual Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Considerando as modalidades de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A
É obrigatória a denunciação da lide, promovida somente pelo autor, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
B
Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
C
É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, do fiador, na ação em que o devedor for réu.
D
Segundo o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo Juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
E
Admitida a participação, em um processo, de um terceiro como amicus curie, tal intervenção implica em eventual alteração de competência e autoriza a interposição de qualquer recurso pelo terceiro interveniente.

166932Questão 28|Direito Processual Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Considerando o atual sistema de Tutelas Provisórias previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
B
A tutela provisória de evidência, nos termos do Código de Processo Civil, somente será concedida quando presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
Requerida a tutela antecipada de forma antecedente, uma vez concedida a providência de urgência reclamada, compete ao autor, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.
D
Interposta petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não contestado, por se tratar de pedido cautelar, não serão aplicados os efeitos da revelia.
E
Em todas as situações previstas no Código de Processo Civil, a tutela provisória de evidência poderá ser concedida liminarmente, antes mesmo da manifestação do réu.

166933Questão 29|Direito Processual Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Considerando o atual sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.
B
Todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz são passíveis de ser recorridas através de agravo de instrumento.
C
A apelação será sempre recebida no efeito suspensivo, ainda que interposta contra sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos.
D
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
E
Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

166934Questão 30|Direito Processual Civil|superior

CELESC Advogado

2024

ACAFE

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, acerca do Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, dentre outras, dificulta ou embaraça a realização da penhora. Configurada a conduta, o juiz fixará multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida ao exequente.
B
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Se já opostos os embargos à execução pelo devedor, independentemente da matéria de defesa apresentada, serão os embargos extintos sem resolução do mérito, independentemente da concordância do executado, com isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios.
C
É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A nulidade será pronunciada pelo juiz desde que requerida pelo executado através de embargos à execução, não se admitindo o reconhecimento de ofício.
D
O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação sob pena de multa. O valor da multa não poderá ser alterado pelo juiz, ainda que no curso do processo se revele insuficiente ou excessivo.
E
Na execução por quantia certa, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, fica o executado isento da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados.