Escrivão de Polícia Civil - 2019

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112886Questão 31|Direito Administrativo|superior

2019

INSTITUTO AOCP

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

A
igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
B
presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
C
inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
D
necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
E
sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

112887Questão 32|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

2019

INSTITUTO AOCP

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

A
o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
B
o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
C
o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
D
a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
E
a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

112888AnuladaQuestão 33|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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INSTITUTO AOCP

No que se refere aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A
O princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos.
B
O princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração Pública, significa que a atividade administrativa deve ser prestada de forma contínua, sem intervalos, sem lapsos ou falhas, sendo constante e homogênea.
C
O princípio da motivação estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, seja para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.
D
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com correção, pautada em regras de boa administração em prol do interesse do povo e do bem comum, estando ligado ao conceito de bom administrador.
E
O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

112889Questão 34|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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INSTITUTO AOCP

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A
É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
B
Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
C
A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
D
A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
E
Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

112890Questão 35|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

2019

INSTITUTO AOCP

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

A
a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
B
o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
C
o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
D
o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
E
o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

112891Questão 36|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

2019

INSTITUTO AOCP

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

A
internos ou externos.
B
individuais ou gerais.
C
vinculados ou discricionários.
D
concretos ou abstratos.
E
simples ou complexos.

112892Questão 37|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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INSTITUTO AOCP

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Judicial.
E
Poder Disciplinar.

112893Questão 38|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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INSTITUTO AOCP

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A
O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
B
O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
C
O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
D
O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
E
Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

112894Questão 39|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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Os serviços públicos podem ser classificados

A
quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
B
quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
C
quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
D
quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
E
quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

112895Questão 40|Direito Administrativo|superior

PC-ES Escrivão de Polícia Civil

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INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A
Reclamação Administrativa.
B
Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
Pedido de Informação.
D
Recurso Administrativo.
E
Mandado de Segurança.