Escrivão de Polícia Civil - 2019

converter a multa em reclusão ou em detenção.

deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

impronunciar o réu.

condenar o acusado à pena restritiva de direitos.

anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado

Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

A natureza da infração.

O lugar da infração.

A prevenção.

O domicílio ou residência do ofendido.

A prerrogativa de função.

As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.

A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.

Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.

A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.

É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.

Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.

Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.

A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.