Escrivão de Polícia Civil - 2019

A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.

A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.

É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.

O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.

A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

Coisa julgada.

Suspeição.

Incompetência do juízo.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.

Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.

Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.

Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não estar sendo processado.

não haver condenação por outro crime.

preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

reparação do dano.

Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.

Defesa técnica por advogado.

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.

A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.

Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.

A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema

oferecida a denúncia.

recebida a denúncia.

apresentada a resposta à acusação.

citado o acusado.

intimado o acusado.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.

Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.

O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.