Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, ci...

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.