Promotor de Justiça - 2013

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;

O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;

Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;

Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;

As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;

O recurso adesivo não está sujeito a preparo;

A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;

Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receio de dano e o abuso do direito de defesa;

A antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;

A tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;

A tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;

A antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.

O indeferimento da petição inicial;

O acolhimento de alegação de litispendência;

Quanto não houver legitimidade das partes;

A confusão entre autor e réu;

A transação entre as partes.

É inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;

O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;

Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;

Antes da citação o autor pode aditar o pedido.

O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;

Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;

Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;

O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.