Promotor de Justiça - 2013

Todas as assertivas estão corretas;

Apenas as assertivas I, III, V são corretas;

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas

Apenas as assertivas I e III são corretas;

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;

O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;

O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;

É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;

O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;

O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;

Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;

A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;

O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;

O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;

A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

É de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;

Conforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;

O comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;

A instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;

O fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Reconhecimento de caso fortuito e de força maior;

Inversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;

Ônus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;

Princípio da vulnerabilidade;

Interpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.

O CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;

É obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;

A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;

É enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;

A propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.

Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;

São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;

Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;

Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.