Promotor de Justiça - 2013

A obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios dela

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;

Nas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.

A revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;

Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;

A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;

É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal

A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;

No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;

A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;

) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;

Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;

Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;

Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;

Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;

Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;

Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;

São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;

O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.