Agente Penitenciário - 2014

Página 7 • Total 80 questões

145236DesatualizadaQuestão 61|Direito Penal|superior

2014

FUNDATEC

Para responder à questão, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84. A respeito dos estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:

A
Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
B
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante.
C
O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
D
Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
E
O preso primário não cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

145237Questão 62|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas. I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?

A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

145238Questão 63|Direito Processual Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado

A
praticar nova infração penal culposa.
B
deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
C
praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
D
resistir injustificadamente a ordem judicial.
E
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

145239Questão 64|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Conforme determina o Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 46.534/09), ao tratar das sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:

A
Ter confessado, espontaneamente, a autoria da infração, atenua a sanção aplicada ao infrator.
B
A reincidência em falta disciplinar agrava a sanção aplicada ao infrator.
C
Aplica-se a sanção de advertência verbal ao autor quando a infração for de natureza leve.
D
Ter menos de 21 anos ou mais de 60 anos na data da falta não atenua a sanção do infrator.
E
A ausência de infrações anteriores é circunstância que atenua a sanção aplicada ao infrator.

145240Questão 65|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

O agente que atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, comete o crime de:

A
Falsa identidade.
B
Supressão de documento.
C
Falsidade ideológica.
D
Uso de documento falso.
E
Falsificação de documento particular.

145241Questão 66|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Um detento que oferece ao agente da SUSEPE vantagem indevida, consistente em determinada quantia em dinheiro, para determinar que o funcionário público retarde ato de ofício, comete o crime de:

A
Concussão.
B
Corrupção ativa.
C
Corrupção passiva.
D
Tráfico de influência.
E
Excesso de exação.

145242Questão 67|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Tício subtrai coisa alheia móvel de Mélvio e, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra Mélvio, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. O crime cometido por Tício foi:

A
Extorsão.
B
Furto.
C
Extorsão indireta.
D
Roubo.
E
Lesão corporal grave.

145243Questão 68|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Quanto à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:

A
Durante o prazo de suspensão, o condenado não ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
B
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou tenha razões de saúde que justifiquem a suspensão.
C
O condenado reincidente em crime doloso poderá ter suspensa a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
D
A suspensão se estende às penas restritivas de direitos e à multa.
E
A suspensão não poderá ser revogada em nenhuma hipótese.

145244Questão 69|Direito Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, é considerado crime de:

A
Prevaricação.
B
Corrupção passiva.
C
Concussão.
D
Advocacia administrativa.
E
Condescendência criminosa.

145245AnuladaQuestão 70|Direito Processual Penal|superior

SUSEPE-RS Agente Penitenciário

2014

FUNDATEC

Com base na Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
B
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicologia, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
D
Deverá a autoridade policial, quando em atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, executar a imediata prisão em flagrante do ofensor, caso não tenha transcorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas entre o momento da consumação da agressão e a realização do boletim de ocorrência.
E
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.