Com base na Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar con...

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicologia, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Deverá a autoridade policial, quando em atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, executar a imediata prisão em flagrante do ofensor, caso não tenha transcorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas entre o momento da consumação da agressão e a realização do boletim de ocorrência.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.