Advogado - 2022

Acerca da ética no setor público, julgue o item. A moralidade da Administração Pública necessariamente deve estar codificada e se restringe aos interesses das entidades da Administração Pública e de seus agentes.

Acerca da ética no setor público, julgue o item. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando, atentamente, por seu cumprimento e evitando a conduta negligente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.