Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dia...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.