Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de ...

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.