Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicame...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.