Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.