Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o ...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.