Técnico Judiciário - Função Judiciária - 2017

Apenas II e IV são incorretos

Apenas I e IV são incorretos

Apenas I e II são corretos

Apenas I, III e IV são corretos

I, II, III e IV são incorretos

O litígio versar sobre direitos indisponíveis

As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos

A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial

Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação

A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido

É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática

Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto

A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial

Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz

Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade

Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração

Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir

Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

estiver promovendo ação contra o advogado da parte

tiver oficiado como perito no caso

observar que figura como parte instituição de ensino com a qual tem relação de emprego

possuir parente consanguíneo colateral de quarto grau parte no processo

tiver postulado anteriormente como defensor público de uma das partes

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público

Desobedecer à ordem legal de funcionário público

Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita

Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo

O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda

Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra

Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

Princípio da subsidiariedade

Princípio da insignificância

Princípio da consunção

Princípio da alternatividade

Princípio da especialidade

Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício

Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela

Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença

Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso

Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

Realização de ato após coação moral irresistível

Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito

Imposição legal de um comportamento ao agente

Ato de afastamento da situação de perigo para salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro

Utilização moderada de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente