Técnico Judiciário - Função Judiciária - 2017

Página 5 • Total 50 questões

89043Questão 41|Direito Processual Penal|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:

I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.

Assinale a alternativa correta.

A
Apenas I e II estão corretos
B
Apenas I e IV estão incorretos
C
Apenas I, II e III estão corretos
D
Apenas II e IV estão incorretos
E
I, II, III e IV estão corretos

89044Questão 42|Direito Processual Penal|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição inerte, garantindo, assim, sua isenção e imparcialidade. Todavia, o Código de Processo Penal traz as situações em que o magistrado deverá declarar-se suspeito. Assinale a alternativa que

não

apresenta hipótese de suspeição do juiz:

A
Amigo íntimo e/ou inimigo do réu ou da vítima
B
Detentor de cotas em empresa interessada no processo
C
Cônjuge respondeu a processo julgado por qualquer das partes
D
Possua ascendente que responde a processo por fato análogo
E
Atuou na acusação em processo anterior contra qualquer das partes

89045Questão 43|Direito Processual Penal|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

A
Apenas I e III são corretas
B
Apenas I e IV são incorretas
C
Apenas II e IV são corretas
D
Apenas I, II e III são incorretas
E
I, II, III e IV são corretas

89046Questão 44|Direito Processual Penal|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:

A
A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas
B
A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal
C
A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar
D
A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição
E
A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado

89047Questão 45|Direito Processual Penal|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, assinale a alternativa correta:

A
A ausência de intimação do defensor do réu sobre a prolação de sentença condenatória não gera nulidade da ação penal
B
É indispensável a citação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que o defensor do acusado se comprometa a apresenta-las independentemente de notificação judicial
C
O Ministério Público será intimado pessoalmente, sendo-lhe garantida vista dos autos para ciência e, dependendo do caso, manifestação
D
O advogado constituído somente será intimado por meio de publicação no órgão oficial de imprensa quando assim requerer
E
Todas intimações relativas ao processo conterão o nome do acusado, mesmo quando a causa tramita em segredo de justiça

89048Questão 46|Informática|médio

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IBFC

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

A
A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital
B
A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos
C
Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais
D
Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico
E
A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

89049Questão 47|Informática|médio

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IBFC

Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:

I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.

II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.

III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Assinale a alternativa correta.

A
Apenas I e III são corretos
B
Apenas I e IV são incorretos
C
Apenas II é correto
D
Apenas II, III e IV são corretos
E
I, II, III e IV são incorretos

89050Questão 48|Direito Processual Civil|médio

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IBFC

Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:

A
Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais
B
A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública
C
A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade
D
Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público
E
Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação

89051Questão 49|Direito Processual Civil|médio

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2017

IBFC

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

A
Apenas I e II são corretas
B
Apenas II e IV são corretos
C
Apenas I, II e III são incorretos
D
Apenas II e III são incorretos
E
I, II, III e IV são corretos

89052Questão 50|Direito Constitucional|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

A
Os Órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico
B
Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
C
O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial
D
O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública
E
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional