Técnico Judiciário - Função Judiciária - 2017

Página 3 • Total 50 questões

89023Questão 21|Direito Ambiental|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que

não

identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:

A
Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
B
Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental
C
Linhas de pesquisa por agências de fomento
D
Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional
E
Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima

89024DesatualizadaQuestão 22|Direito Administrativo|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

A
Serviços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais
B
Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira
C
Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras
D
Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros
E
Serviços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência

89025Questão 23|Direito Ambiental|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Atualmente vigora no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. Conforme consta na norma, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada uma ordem de prioridade específica. Com base no texto legal, observe os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de prioridade:

I. Redução;

II. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III. Reutilização;

IV. Tratamento dos resíduos sólidos;

V. Não geração;

VI. Reciclagem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência na ordem correta.

A
V, II, III, I, IV e VI
B
I, VI, III, IV, II e V
C
V, VI, III, I, IV e II
D
I, VI, V, IV, II e III
E
V, I, III, VI, IV e II

89026Questão 24|Direitos Humanos|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da deficiência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que

não

identifica um dos critérios expostos na referida norma para aferição da deficiência:

A
A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando
C
Construção da linguagem e saúde psiquiátrica
D
Restrição de participação por parte do indivíduo
E
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo

89027Questão 25|Direitos Humanos|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

A
É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D
Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E
Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

89028Questão 26|Direito Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A
Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial
B
Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar
C
Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor
E
A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

89029Questão 27|Direito Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A
O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida
B
É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa
C
Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto
D
É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo
E
O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

89030Questão 28|Direito Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A
Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa
B
O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município
C
É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato
D
A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra
E
O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

89031DesatualizadaQuestão 29|Direito Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.

Assinale a alternativa correta:

A
Apenas I e II são incorretos
B
Apenas II e IV são corretos
C
Apenas I e III são corretos
D
Apenas III e IV são incorretos
E
I, II, III e IV são incorretos

89032Questão 30|Direito Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

2017

IBFC

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A
A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo
B
São absolutamente incapazes os pródigos
C
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes
D
A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil
E
São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos