Promotor de Justiça - 2010

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

houver servido como testemunha.

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

tiver aconselhado qualquer das partes.

tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

que o direito à assistência material estende-se ao egresso.

que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.

que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.

levará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

ficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.

adotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

as pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.

o menor de dezoito anos.

o filho adotivo do acusado.

o cônjuge do ofendido.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.