Promotor de Justiça - 2010

Página 6 • Total 80 questões

117046Questão 51|Direito Processual Civil|superior

2010

MPE-MG

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.

Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura

A
litisconsórcio facultativo unitário.
B
litisconsórcio facultativo simples.
C
litisconsórcio necessário simples.
D
litisconsórcio necessário unitário.

117047Questão 52|Direito Processual Civil|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2010

MPE-MG

A respeito da confissão (meio de prova previsto nos artigos 348 e seguintes do CPC), é INCORRETO afirmar

A
que, quando extrajudicial, ainda que feita por escrito à parte ou a quem a represente, não terá a mesma eficácia probatória da confissão judicial.
B
que faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
C
que, nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
D
que pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

117048Questão 53|Direito Processual Civil|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2010

MPE-MG

Fulano "A", residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

A
O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.
B
Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.
C
Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.
D
Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

117049DesatualizadaQuestão 54|Direito Processual Civil|superior

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2010

MPE-MG

Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar

A
que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
B
que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
C
que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
D
que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.

117050Questão 55|Direito Processual Civil|superior

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2010

MPE-MG

Levando-se em consideração as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo Civil, marque a resposta CORRETA.

Para indisponibilizar o patrimônio do réu, de modo a assegurar futura realização de créditos monetários ou de outras prestações que devam converter-se em prestações pecuniárias, a medida apropriada será

A
sequestro.
B
busca e apreensão.
C
arrolamento de bens.
D
arresto.

117051Questão 56|Direito Processual Civil|superior

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MPE-MG

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

A
consignação em pagamento.
B
inventário e partilha.
C
remoção de tutor ou curador.
D
juízo arbitral.

117052Questão 57|Direito do Consumidor|superior

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Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor.

Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela

A
de remoção de ilícito.
B
Inibitória.
C
de adimplemento da prestação não cumprida.
D
de ressarcimento na forma específica.

117053Questão 58|Direito Processual Civil|superior

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Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A
A sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC), mesmo quando em conformidade com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá ser confirmada pelo segundo grau de jurisdição para que produza efeitos válidos e eficazes.
B
Mesmo depois de recebida a apelação e declarados os seus efeitos, pode o juiz, enquanto os autos não forem remetidos ao tribunal, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, retificar a sua anterior decisão.
C
Por meio de decisão singular, o Desembargador Relator, constatando que a apelação confronta com jurisprudência dominante do próprio tribunal, negará seguimento ao recurso.
D
O juiz de primeiro grau de jurisdição deixará de receber recurso de apelação quando a sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

117054DesatualizadaQuestão 59|Direito Processual Civil|superior

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MPE-MG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A
Concedido efeito suspensivo ou deferida a tutela recursal no agravo de instrumento, o juiz de primeiro grau não mais poderá exercer o direito de retratação.
B
Contra ato judicial que julga liquidação de sentença cabe recurso de agravo de instrumento.
C
Contra a decisão do relator que defere ou indefere antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento cabe recurso ao órgão colegiado do tribunal.
D
O agravo retido contra decisão proferida em audiência poderá ser interposto de imediato, oralmente, ou no prazo de 10 dias, por meio de petição ao juiz da causa.

117055Questão 60|Direito Processual Civil|superior

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2010

MPE-MG

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

A
o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.
B
a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
C
a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.