Advogado - 2024

serviços de qualquer natureza

propriedade de veículos automotores

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

renda e proventos de qualquer natureza

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

exige a edição de decreto que o possibilite.

não pode ser concedido de forma geral.

exclui o crédito tributário.

exclui em todos os casos a aplicação de juros e multa.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela provisória, é suficiente a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não é possível conceder a tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia.

A tutela provisória fundamenta‑se, apenas, em urgência.

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

Efetivada a citação do réu, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A desistência da ação pode ser apresentada até a réplica.

Efetivada a citação do réu, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

voluntariedade.

singularidade.

dialeticidade.

fungibilidade.

duplo grau de jurisdição.

A reclamação pode ser proposta, apenas, perante os tribunais superiores.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade dos despachos do tribunal.

É inadmissível a reclamação proposta para preservar a competência do tribunal.

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Regressando o ausente nos 20 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub‑rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e os demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Pode‑se requerer a sucessão definitiva, também, provando‑se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Se, nos cinco anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando‑se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse definitiva, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

tutela.

curatela.

interdição.

guarda.

custódia.

herança

sucessão

testamento

espólio

renúncia

desapropriação judicial

usucapião

venda

reintegração

esbulho possessório