Promotor de Justiça - 2014

A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.

O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.

A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.

É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

Para que se forme um litisconsórcio é obrigatório que as relações jurídicas entre as partes sejam unas e indivisíveis.

Poderá haver a limitação quanto ao número de litigantes, se o litisconsórcio for facultativo e o número de litigantes for tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.

Como regra geral, a conduta comissiva ou omissiva de um litisconsorte poderá prejudicar ou beneficiar os outros litisconsortes.

Uma consequência necessária de qualquer litisconsórcio é a decisão da lide, pelo juiz, de modo uniforme para todas as partes.

Quando o litisconsórcio é necessário por força de lei, será sempre unitário.

o recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.

em regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.

a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

o Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.

se o devedor não for encontrado, o oficial de justiça procederá à busca e apreensão de seus bens, tantos quantos bastem para garantir a execução.

se o débito for pago em três dias, ficará o executado isento do pagamento da verba honorária do advogado do exequente.

o executado será citado para, em 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens a penhora.

não efetuado o pagamento, caberá ao credor requerer a penhora em bens do devedor, para que só então possa ser procedido ao ato de constrição pelo oficial de justiça.

o credor poderá, na inicial, indicar bens do devedor a serem penhorados.

a busca e apreensão é restrita a coisas e é sempre dependente de justificação prévia.

o arresto tem lugar em caso de inadimplência do devedor, pura e simples, servindo como garantia de futura penhora de bens.

concedidas em procedimentos preparatórios ou incidentais, como regra caberá à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação à parte requerida da efetivação da medida cautelar.

as inominadas são concedidas, em razão do poder geral de cautela do juiz, como medidas provisórias, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

o sequestro refere-se genericamente ao patrimônio do devedor, bem como a frutos e rendimentos de imóvel, após condenação por sentença transitada em julgado e desde que haja perigo de sua ruína ou deterioração.

I e III.

II

I e II.

II e III.

I

o levantamento da interdição só poderá ser requerido pelo Ministério Público ou pelo curador à lide que represente o interdito.

o Ministério Público só poderá propor a ação de interdição no caso de anomalia psíquica do interditando.

o juiz nomeará curador à lide ao interditando, quando a interdição for requerida pelo Ministério Público.

se já representado o interditando pelo Ministério Público ou pelo curador à lide, não poderá o interditando constituir advogado para defender-se.

a sentença de interdição produz efeito após seu trânsito em julgado.

a sentença que o conceder sempre poderá ser executada provisoriamente.

não será ele concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

não será ele concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso próprio, com ou sem efeito suspensivo.

será ele cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, deverão elas impetrá-lo atuando em litisconsórcio necessário ativo.