Juiz de Direito - 2015

não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.

não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.

configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.

não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

a liberdade provisória.

a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

a publicidade restrita.

o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

o duplo grau de jurisdição.

se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.

os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.

a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.

o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.

Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.

as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.

são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

será declarada mesmo que não tenha influído na decisão da causa.

deve ser reconhecida de ofício.

independe de comprovação do prejuízo.

deve ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno.

não se sujeita à preclusão.

em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.

em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.

em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.

de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.