Juiz de Direito - 2015

Página 10 • Total 100 questões

86714DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

2015

FCC

Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993,

A
deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado.
B
poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
C
deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
D
poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação.
E
poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade.

86715Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

A
possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
B
possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
C
poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.
D
possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.
E
poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

86716Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A
não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
B
permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais
C
autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
D
é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
E
compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

86717Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para

I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado.

II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento.

III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo.

Está correto as situações descritas APENAS em

A
III.
B
I
C
I e II.
D
II e III.
E
II.

86718Questão 95|Direito Civil|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

A
devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
B
qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
C
nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
D
a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.
E
quando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

86719Questão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A
concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
B
empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
C
sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
D
organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
E
autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal

86720Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

A
retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
B
reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
C
retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
D
decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
E
alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

86721Questão 98|Direito Civil|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser

A
extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
B
julgada procedente.
C
julgada improcedente.
D
julgada parcialmente procedente.
E
extinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

86722Questão 99|Direito Constitucional|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

A
cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.
B
cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
C
cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.
D
não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.
E
não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

86723Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

A destinação de terras devolutas

A
com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
B
será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
C
poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
D
não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
E
seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios