Juiz de Direito - 2015

Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.

Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.

Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.

Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.

Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.

somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.

se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.

pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal

depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

III e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

I e II.

IV e V.

é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.

é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.

é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.

pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.

independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.

é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.

admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.

têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendo- se ao princípio da capacidade contributiva.

poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.

somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.

o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.

se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.

atípico.

crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

contravenção penal.

crime hediondo.

a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.

a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.

apenas 20% da área total do imóvel rural.

válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.

válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.

nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.

nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.

nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.

permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.

autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.

permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.

concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.