Juiz de Direito - 2015

Página 8 • Total 100 questões

86694Questão 71|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais

A
podem ser tomadas independentemente da realização de reunião ou assembleia se os sócios representantes de mais da metade do capital social decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
B
devem ser tomadas em assembleia apenas se tiverem por objeto a modificação do contrato social.
C
podem ser tomadas tanto em reunião quanto em assembleia.
D
devem ser tomadas obrigatoriamente em assembleia, dispensada no caso de todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto dela.
E
podem ser tomadas em reunião apenas se tiverem por objeto matéria não sujeita a quórum especial de aprovação.

86695DesatualizadaQuestão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

A
O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
B
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
C
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
D
A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
E
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

86696Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

A
não fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.
B
fazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.
C
a prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.
D
quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.
E
a prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não da sua inexatidão.

86697DesatualizadaQuestão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

A
permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
B
vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
C
permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
D
permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
E
permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.

86698Questão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão

A
obrigatório e de funcionamento necessariamente permanente, qualquer que seja a companhia.
B
obrigatório e de funcionamento permanente ou somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas, exceto nas companhias de economia mista, nas quais seu funcionamento é necessariamente permanente.
C
facultativo, exceto nas companhias abertas e de economia mista, nas quais é obrigatório.
D
obrigatório e de funcionamento permanente, exceto nas companhias com capital social inferior a R$ 1.000.000,00, nas quais poderá funcionar somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas.
E
facultativo, exceto nas companhias com capital social igual ou superior a R$ 1.000.000,00, nas quais é obrigatório.

86699Questão 76|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Analise as seguintes proposições acerca da duplicata:

I. Uma mesma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

II. É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

III. O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado por aval, reputando-se não escrita declaração com esse sentido aposta no título.

IV. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida nenhuma outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

V. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas forem as parcelas, vedada a emissão de duplicata única.

Está correto APENAS o que se afirma em

A
IV e V.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e V.

86700Questão 77|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

A
o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri- las e o exercício do poder de controle.
B
os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
C
o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
D
o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsabilidade pelo exercício do direito de voto.
E
o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

86701Questão 78|Direito Empresarial|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, considere:

I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem o prazo prescricional das ações e execuções em face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das ações já ajuizadas contra ele.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

III. O ato judicial que decreta a falência de sociedade acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de responsabilidade limitada.

IV. É competente para homologar o plano de recupera- ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do domicílio do maior credor do devedor.

V. O plano de recuperação deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Está correto APENAS o que se afirma em

A
II e V.
B
III e IV.
C
I e IV.
D
I e V.
E
II e III.

86702DesatualizadaQuestão 79|Direito Tributário|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

Sobre o ITBI é correto afirmar que

A
não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
B
incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
C
não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
D
é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.
E
não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

86703Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-GO Juiz de Direito

2015

FCC

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

A
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
B
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
C
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
D
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
E
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.