A destinação de terras devolutas

com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.

será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.

não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.

seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios