O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios infor...

86716|Direito Administrativo|superior

2015

FCC

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A
não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
B
permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais
C
autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
D
é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
E
compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

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