Agente Administrativo - 2010

Página 5 • Total 50 questões

61093Questão 41|Direito Processual Penal|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A ação penal será promovida

A
pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.
B
pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.
C
pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.
D
pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.
E
pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.

61094DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A
A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
D
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
E
Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

61095Questão 43|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar:

A
Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação.
B
Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência.
C
Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
D
Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo.
E
Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu.

61096DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão

A
pagas a final pelas partes, proporcionalmente.
B
pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.
C
suportadas pela Fazenda Pública.
D
pagas a final pelo vencido.
E
dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

61097Questão 45|Direito Processual Penal|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

A
a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
B
não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.
C
o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
D
não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.
E
o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

61098Questão 46|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que

A
a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
B
nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
C
documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.
D
não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
E
é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

61099Questão 47|Direito Processual Penal|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial

A
deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.
B
somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.
C
acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
D
poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
E
deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

61100Questão 48|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.

II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
II e IV.

61101Questão 49|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

A
qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
B
em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
C
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D
é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
E
a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

61102Questão 50|Direito Processual Civil|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

A
a Sociedade de Economia Mista.
B
a Defensoria Pública.
C
o Distrito Federal.
D
a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
E
a União.