De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

61102|Direito Processual Civil

2010

médio

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A
a Sociedade de Economia Mista.
B
a Defensoria Pública.
C
o Distrito Federal.
D
a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
E
a União.