Agente Administrativo - 2010

Página 4 • Total 50 questões

61083Questão 31|Direito Administrativo|médio

2010

FCC

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Sobre o poder da autoridade, analise:

I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

A
desvio de finalidade e uso de gestão de poder.
B
desvio de poder e excesso de poder.
C
abuso de poder e uso regular do poder.
D
uso de gestão do poder e excesso de poder.
E
excesso de poder e desvio de finalidade.

61084Questão 32|Direito Administrativo|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

São atos administrativos

A
de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.
B
de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
C
de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
D
de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.
E
gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

61085DesatualizadaQuestão 33|Direito Administrativo|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:

A
A contratação de supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República.
D
A celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais, para a atividades contempladas no contrato de gestão.
E
Casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando não acudirem interessados à licitação anterior ou esta não puder ser repetida.

61086DesatualizadaQuestão 34|Direito Administrativo|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

A
A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
B
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D
O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.
E
Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

61087DesatualizadaQuestão 35|Direito Administrativo|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:

I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.

II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame.

III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
II, III e IV.

61088Questão 36|Direito Constitucional|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

A
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.
B
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
C
A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.
D
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
E
Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

61089Questão 37|Direito Constitucional|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

A
os bens patrimoniais, a educação e o júri.
B
o lazer, a alimentação e a segurança.
C
a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.
D
a propriedade, as associações e as relações de consumo.
E
a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

61090DesatualizadaQuestão 38|Direito Constitucional|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada

A
a supressão da inviolabilidade de seus direitos fundamentais.
B
a suspensão de sua nacionalidade pelo prazo de um ano.
C
a cassação de seus direitos políticos.
D
sua expulsão do território nacional.
E
a perda de sua nacionalidade.

61091Questão 39|Direito Constitucional|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

A
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
B
elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.
C
prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.
D
organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.
E
conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.

61092Questão 40|Direito Constitucional|médio

MPE-RN Agente Administrativo

2010

FCC

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do

A
Conselho Nacional do Ministério Público, com autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
B
Senado Federal, precedida da autorização da maioria qualificada da Câmara dos Deputados.
C
Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
D
Conselho Nacional de Justiça com autorização da maioria simples do Senado Federal.
E
Presidente da República, precedida da autorização da maioria simples do Congresso Nacional.