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NÃO é da competência privativa dos Tribunais


61091|Direito Constitucional|médio

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

  • A

    julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

  • B

    elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.

  • C

    prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.

  • D

    organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.

  • E

    conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.