Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

61101|Direito Processual Civil|médio

2010

FCC

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A
qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
B
em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
C
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D
é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
E
a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.